A nova Lei 13.058/2014 (Lei da Guarda Compartilhada), que foi sancionada no final do ano de 2014, estabelece que o tempo de convívio com os filhos de pais que estão “brigando na justiça” pela guarda, devem ser divididos de forma equilibrada. Ou seja: não há mais aquela divisão em visitas quinzenais ou semanais, mas sim o convívio, supervisão e responsabilidade igualitária entre os pais.
No decorrer das disputas judiciais envolvendo guarda de crianças e adolescentes, surgem questões que causam dúvida a todos. Pretendemos aqui esclarecer aquelas que são mais frequentes:

Como fica a pensão alimentícia na guarda compartilhada?
Resposta: Continua sendo obrigação de ambas as partes, na proporção de seus ganhos.

Quando os pais moram em cidades diferentes, como fica a guarda compartilhada?
Resposta: A guarda compartilhada nem sempre é possível, mas o juiz determinará a melhor opção para o menor e que o pai e a mãe participem do cotidiano do filho.

Quando a guarda já foi definida para o pai ou a mãe apenas, o outro pode pedir a guarda compartilhada?
Resposta: Sim, quem se sentir prejudicado poderá requerer a guarda compartilhada, demonstrando que esta é a medida que melhor atende aos interesses dos seus filhos.

Como fica a pensão alimentícia já estabelecida?
Resposta: Se com a guarda compartilhada as despesas reduzirem, é possível ajuizar uma Ação de Revisão de Pensão.

A guarda compartilhada é obrigatória?
Resposta: Não. A guarda compartilhada seria, em princípio, o regime ideal, caso os pais não convivam mais juntos. Mas o juiz, ao definir a guarda, sempre decidirá com base no que é melhor para a criança.

Caso a pensão que você paga esteja mais alta do que suas possibilidades, ou menor que as necessidades de seu filho, bem como necessite de meios para buscar a melhor convivência com seu filho, procure um advogado, você tem direitos.